10 de jun de 2016

MP RECOMENDA AO PREFEITO QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR GASTOS ELEVADOS NA FESTA DOS VAQUEIROS

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao prefeito de Curaçá, Carlos Luiz Brandão Leite, que se abstenha de realizar gastos elevados na organização da “Festa dos Vaqueiros” e eventos similares, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade. O autor do documento, promotor de Justiça Márcio Henrique de Oliveira, orientou o gestor municipal a também se abster de realizar contratações em desacordo com as normas constantes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena da imediata adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. Márcio Henrique levou em consideração a proximidade das comemorações da festa este ano e a divulgação de que o Município realizará o evento.


O promotor de Justiça requisitou ainda ao prefeito municipal que, no prazo de 10 dias, remeta à Promotoria de Justiça cópia de todos os contratos assinados com artistas, bandas e/ou empresas para a realização da “Festa dos Vaqueiros”, assim como os eventuais aditamentos ou minutas dos contratos que estiverem prestes a ser firmados. O gestor deverá especificar qual modalidade de licitação procedeu-se ou pretende proceder-se às referidas contratações, bem como quais as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pelo pagamento. Além disso, terá que informar os valores já pagos e eventuais valores empenhados para adimplemento dessas obrigações.

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