18 de jun de 2013

VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE OBRIGA EMISSÃO DIGITADA DE RECEITUÁRIOS E PRESCRIÇÕES MÉDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURAÇÁ

Durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores realizada na noite desta segunda-feira, 17, que, dentre as matérias apreciadas, (as indicações, requerimentos, projetos de leis) me chamou atenção o Projeto de Lei do Legislativo Nº 14/2013, apresentado na sessão do dia 20 de maio, votado e aprovado por unanimidade ontem.

O referido projeto de lei, de autoria do vereador Januário Brandão, adéqua ao princípio da transparência e do direito do consumidor, previsto na Lei 8.078/90, a emissão de receituário e outras atividades médicas no âmbito do Município. Segundo o projeto, entre outras especificações, as prescrições médicas e odontológicas passarão a serem digitadas ou apresentadas por meio de processo eletrônico, contendo a identificação do usuário, RG, idade e até o peso, e, digo o mais importante, a identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma farmacêutica e quantidade, modo de usar, duração do tratamento, local e data da emissão e assinatura do médico prescritor com o número, legível, do registro no conselho profissional.

Durante a justificativa da apresentação do referido projeto de lei, o autor da proposta informou basear-se, principalmente, em uma pesquisa realizada pela USP em um hospital universitário do interior de São Paulo, sobre a prescrição informatizada, ali introduzida desde janeiro de 1998. A pesquisa constatou que “os erros devidos a prescrição contribuem significativamente para o índice de erros de medicação, com conseqüências maléficas para o paciente, e este erro aumenta à medida que os profissionais não conseguem ler corretamente devido a letra ilegível ou falta de informações necessárias para a correta administração dos medicamentos”.

O Projeto de Lei Nº 14/2013 segue agora para sansão do Executivo e, o que já é válido em outras localidades poderá ser adequado ao município de Curaçá, para que as nossas dúvidas quanto ao modo de usar de medicamentos, digo, também, dos profissionais de saúde como enfermeiros e auxiliares, além de atendentes de farmácias (quem já teve que retornar num médico e enfrentar uma nova espera apenas para que ele identifique a medicação prescrita sabe bem do que falo) possam estar com os dias contados!


Por Elias Fonseca Martins

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