Nesta quinta-feira (26/06), o Tribunal de Contas dos Municípios multou o ex-prefeito de Curaçá, Salvador Lopes Gonsalves, pela contratação sem licitação do IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública para a publicação dos atos oficiais, ao custo de R$ 58.882,00, no exercício de 2011. O conselheiro substituto, Antônio Carlos da Silva, aplicou multa de R$ 1.500,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.
O TCM já consolidou entendimento de que não é admissível a contratação direta do referido instituto para a locação de software ou publicação de atos oficiais, vez que há no mercado diversas outras empresas que podem prestar o mesmo serviço, permitindo a escolha de proposta mais vantajosa pela administração municipal.
Fonte: TCM
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