O PIPB foi criado nos anos 80 pela Chesf
como forma de reassentar agricultores da área inundada do Lago da Usina
Hidrelétrica – UHE Luiz Gonzaga. O acordo da Estatal com os reassentados é de
1986, para funcionarem os lotes agrícolas já naquele ano, embora somente em
setembro de 1995 começou o funcionamento pleno, conforme dados da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf, no item Nº
152 do Relatório de Contas da União – RCU TC 013.548/2011-5. Além dos lotes, a
Chesf também financiava uma Verba de Manutenção Temporária – VMT de
aproximadamente 2,5 salários mínimos (item Nº 153 do RCU) a algumas famílias, e
serviços de saúde e educação, infraestrutura e saneamento básico (somente água
potável). Desde os anos de 1990, o Município de Curaçá já assumia o custeio com
educação. Em 2013, Curaçá também passou a gerenciar os gastos com saúde,
investindo, em média, mais de 42 mil reais mensais. Esses dois setores já
estavam sob a gerência do Município, ficando somente a infraestrutura e o
saneamento ainda na responsabilidade da Chesf.
Todavia, em decisão do Tribunal de
Contas da União – TCU, publicado no Acórdão Nº 101/2013 (Plenário do TCU), no
Processo de Nº TC 013.548/2011-5, ficou determinado à Casa Civil um prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a partir de 30 de janeiro de 2013, para “elaboração
e envio, ao Tribunal, de um plano de ação e execução voltado à implementação de
medidas necessárias à transferência imediata, ou progressiva, do patrimônio de uso comum dos perímetros
irrigados de Itaparica para a Codevasf e da gestão desses perímetros para os reassentados, inclusive quanto à implementação das medidas necessárias à
regularização das ações juntos às prefeituras municipais de Santa Maria da
Boa Vista, Tacaratu e Belém do São Francisco em Pernambuco e de Curaçá, Rodelas e Glória, na Bahia,
para que estas prefeituras assumam os
serviços públicos de sua competência (Item Nº 9.1, Acórdão). A Competência
das prefeituras está definida no Artigo Nº 30 da Constituição Federal: educação
fundamental (inciso VI), saúde (VII), infraestrutura de solo urbano (VIII) e
promoção do patrimônio histórico, cultural e ambiental (IX). Logo, na decisão
do TCU fica resumido que o Município de Curaçá já passa a gerenciar essas áreas
básicas, enquanto a Codevasf passa a gerenciar o sistema de irrigação.
O Termo de Cooperação Financeira – TCF
assinado entre Chesf e Prefeitura de Curaçá, portanto, é posterior à Decisão do
Tribunal de Contas da União proferida no Acórdão Nº 101/2013-Plenário, item
9.1. O TCF considera: a) a implantação pela Chesf das agrovilas de Pedra
Branca, no Município de Curaçá, com fins de reassentamento de parte da
população deslocada em função da UHE Luiz Gonzaga, e vinha provendo serviços de
manutenção viária, apoio às ações de saúde pública e de abastecimento de água
potável domiciliar na área até o presente; b) considera também que a Chesf, em
razão de seu objeto social, não possui atribuição legal ou estatutária para
prestação desses serviços de natureza pública municipal, de forma onerosa ou
gratuita; c) e que se faz urgente a transferência de todos esses serviços para
a esfera do Município, uma vez que o mesmo é institucionalmente encarregado de
prestá-los aos seus munícipes. d) Por fim, a Chesf se propõe a acatar o pedido
de cooperação do Município de Curaçá (Ofício 407/2013 de 29/10/2013) no que se
refere à aquisição de equipamentos e máquinas de manutenção de estradas e custeio
de serviços em saúde e distribuição de água potável. A coordenação da Chesf,
inclusive, anunciou a vinda ao Município de Curaçá logo mais para explicar
melhor a respeito do assunto.
O Termo de Cooperação – TCF, no valor de
R$ 4.151.675,70 (quatro milhões, cento e cinquenta e um mil, seiscentos e
setenta e cinco reais e setenta centavos), ainda não foi implementado por parte
da Chesf, no que se refere aos repasses e patrocínio. Mesmo assim, o Município
já tem elaborado um plano de trabalho para executar o orçamento previsto no TCF,
e que deve proporcionar relevante desenvolvimento na Comunidade do PIPB. Vale
salientar que o TCF nada tem a ver com o sistema de irrigação que, conforme
decisão do TCU já citada aqui, passa a ser gerenciado pela Codevasf. É preciso
citar também que o Termo ora assinado visa somente a manutenção dos serviços
citados, enquanto o Município se prepara para assumir de vez o que é de sua
competência institucional, por isso não foi discutido com a Comunidade, pois os
valores irão somente fazer manutenções em distribuição de água potável e
infraestrutura e potencialização dos serviços em saúde com a construção de nova
Unidade Básica de Saúde – UBS.
O Governo Municipal de Curaçá ressalta
que além desses investimentos que irão garantir mais máquinas e veículos para o
Município, construção de UBS e reforma geral de estradas, a Administração
Municipal tem um plano maior de investimentos nas Agrovilas e que será
divulgado tão logo esse primeiro Plano de Trabalho seja executado. Atualmente a
região em voga possui péssimas estradas para escoamento da produção agrícola,
somente um posto de saúde, deficiências no sistema de distribuição de água
potável, limitações de comunicação social e infraestrutura básica. Em virtude
disso, o objetivo do Governo com os Planos de Trabalhos é promover o
desenvolvimento daquela Comunidade.
Mais informações:
Atenciosamente,
Governo Municipal de Curaçá
Nossa gente em primeiro lugar
É pra rir? kkkkk... vão é engordar suas contas, isso sim... só pensa no dinheiro, se pensasse realmente com o povo teria sentado com os mesmo e conversado, não ter feito tudo as escondidas...
ResponderExcluirESTE CONVÊNIO PODE ATÉ SER LEGAL MAS É IMORAL POIS NÃO HOUVE NENHUM DIALOGO COM OS MAIORES INTERESSADOS QUE É O POVO DAS AGROVILAS. DAÍ A REVOLTA.
ResponderExcluirEm respeito ao povo, onde faz tudo escondido?
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