Aos amigos que alertaram sobre a Legalidade das enquetes ora realizadas no Boletim Curaçá, disponho o seguinte esclarecimento:
DIFERENÇA ENTRE PESQUISA ELEITORAL E ENQUETES (SONDAGENS):
A pesquisa eleitoral não se
confunde com as enquetes ou sondagens.
As enquetes ou sondagens são meros levantamentos de opiniões, sem controle de amostra e sem qualquer rigor técnico ou científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.
As enquetes ou sondagens não necessitam de registro perante a Justiça Eleitoral.
Todavia, na divulgação do resultado destas enquetes ou sondagens deve ser esclarecido ao público que não se trata de pesquisa eleitoral e que o resultado foi obtido mediante informações colhidas aleatoriamente, sem qualquer método científico ou rigor técnico, nos termos do artigo 33, da Lei nº 9.504/97. A enquete ou sondagem que for divulgada sem observância dessa regra será considerada pesquisa eleitoral irregular, acarretando aos responsáveis a imposição das penalidades previstas na legislação eleitoral (Resolução TSE nº 23.190, art. 21, parágrafo único).
As enquetes ou sondagens são meros levantamentos de opiniões, sem controle de amostra e sem qualquer rigor técnico ou científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.
As enquetes ou sondagens não necessitam de registro perante a Justiça Eleitoral.
Todavia, na divulgação do resultado destas enquetes ou sondagens deve ser esclarecido ao público que não se trata de pesquisa eleitoral e que o resultado foi obtido mediante informações colhidas aleatoriamente, sem qualquer método científico ou rigor técnico, nos termos do artigo 33, da Lei nº 9.504/97. A enquete ou sondagem que for divulgada sem observância dessa regra será considerada pesquisa eleitoral irregular, acarretando aos responsáveis a imposição das penalidades previstas na legislação eleitoral (Resolução TSE nº 23.190, art. 21, parágrafo único).
Informações retiradas do Manual Sobre Pesquisa Eleitoral, do TRE de Sergipe.
Amigo,
ResponderExcluirO art. 33 da lei informada, só mostra a regularidade da pesquisa eleitoral, agora o que é proibido à uma enquete, é a informação da quantidade de votos, sendo necessário somente a visualização do percentual alcançado pelo pré-candidato... Sendo informado dentre a mesma, que não faz parte de uma pesquisa, e sim, uma mera enquete...É preciso informar no espaço da enquete a aceitação por parte dos pré-candidatos, sendo cada um informado a sua aceitação e imagem da enquete...
Visite esse link na net amigo, me desculpe se estou sendo chato, pois procuro sempre ajudar, críticas sempre traz mais segurança, né amigo.
http://www.planejesuacampanha.com/2012/01/pesquisas-eleitorais-e-as-enquetes-de.html
outro,
http://jus.com.br/revista/texto/14590/o-uso-abusivo-de-enquetes-como-propaganda-eleitoral-irregular
Estarei a sua disposição...
Elias,
ResponderExcluirJuridicamente não me parece que é proibido mostrar a quantidade de votos. Da mesma forma, não vejo nos dispositivos abaixo referidos que a enquete tenha que ter a aceitação por parte dos sondados, como se vê na regra determinada pela Resolução – TSE nº 23.364/2011:
"Art. 2º Não estão sujeitas a registro as enquetes ou sondagens.
§ 1º Na divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, deverá ser informado que não se trata de pesquisa eleitoral, prevista no art. 33
da Lei nº 9.504/97, e sim de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para a sua realização,
dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.
§ 2º A divulgação de resultados de enquetes ou sondagens sem os esclarecimentos previstos no parágrafo anterior constitui divulgação de
pesquisa eleitoral sem registro e autoriza a aplicação das sanções previstas
nesta resolução."
Contudo, deverá ser informado na enquete que não se trata de pesquisa eleitoral, conforme sugerido no sítio "http://www.planejesuacampanha.com/2012/01/pesquisas-eleitorais-e-as-enquetes-de.html", aplicando-se a seguinte Nota de Abertura:
"Esta enquete é um levantamento de opinião que não utiliza método científico, não tem controle de amostra e depende da participação espontânea dos interessados. Ela, portanto, não configura uma pesquisa eleitoral."
Um abraço