EM NOTA, GESTÃO MUNICIPAL DIZ QUE VEREADORES DE CURAÇÁ ENGESSAM SUPLEMENTAÇÃO E SERVIÇOS ESTÃO COMPROMETIDOS‏

Em nota, Prefeitura de Curaçá informa que a administração municipal está sendo seriamente prejudicada pela Câmara de Vereadores em não aprovar o projeto de lei que previa suplementação orçamentária para pagar despesas diversas.

Confira a nota na íntegra:

Nota a respeito de Lei de Suplementação aprovada na Câmara de Vereadores

Senhores Servidores, Senhores professores, Senhores fornecedores e prestadores de serviços,

A Prefeitura Municipal tem o dever de levar ao conhecimento de todos, especialmente aos seus administrados, as dificuldades enfrentadas no dia a dia da gestão pública municipal.

Como todos sabem, para que o prefeito possa fazer o pagamento das despesas assumidas é preciso que haja autorização da Câmara Municipal, através de Lei Orçamentária Anual e de Suplementações.

A Prefeitura enviou pedido de autorização de suplementação orçamentária para as ações desenvolvidas na comunidade. Contudo, a Câmara de Vereadores, na última segunda-feira, aprovou a suplementação orçamentária, através da emenda modificativa numero 06/2014, porém, ficando de fora os seguintes serviços essenciais:

1.       Na Educação não foi autorizada despesa com:

Ø  Transporte escolar – PNATE;

Ø  Construção ampliação e reforma de Escolas;

Ø  Alimentação para as Creches;

Ø  Alimentação Indígena;

Ø  Combustível para ônibus do Caminho da Escola;

Ø  Como também toda manutenção para o funcionamento da Secretaria da Educação;

2.       Na Ação Social NADA foi autorizado, prejudicando o funcionamento de todos os programas, tais como:

Ø  PETI;

Ø  Bolsa Família;

Ø  Conselho Tutelar;

Ø  CREAS;

Ø  CRÁS;

Ø  Comunidades Indígenas;

Ø  Como também toda manutenção para o funcionamento da Secretaria da Ação Social.

3.       Para o Desenvolvimento Rural também nada foi aprovado, ficando o homem do campo sem os seguintes serviços:

Ø  Recuperação de poços artesianos;

Ø  Recuperação de aguadas;

Ø  Recuperação de barragens;

Ø  Fornecimento de água;

Ø  Como também toda manutenção para o funcionamento da referida Secretaria ;

4.       Na Secretaria de Saúde ficaram sem autorização da Câmara os seguintes projetos:

Ø  Construção de Unidades Básicas de Saúde;

Ø  Assistência Hospitalar aos Índios;

Ø  Vigilância em Saúde;

Ø  Ambulância e Carro de Apoio aos doentes do interior;

Ø  Transporte para pacientes em tratamento de hemodiálise;

Ø  Atendimento à saúde bucal;

Ø  Como também toda manutenção para o funcionamento da referida Secretaria;

5.       Na Secretaria de Infra estrutura também ficaram sem autorização da Câmara os seguintes serviços essenciais:

Ø  Iluminação Pública;

Ø  Calçamento;

Ø  Manutenção de Matadouro;

Ø  Manutenção de estradas;

Ø  Como também toda manutenção para o funcionamento da referida Secretaria;

6.       A dívida do PASEP também não recebeu autorização de pagamento, podendo o Município ter sua principal receita – FPM – bloqueada, o que prejudicará todos os serviços ofertados pelo Município.

Fica aqui a espaço para que a Câmara Municipal possa se manifestar.