23 de fev de 2016

DE OLHO: LEI MUNICIPAL É DESCUMPRIDA EM CURAÇÁ

Em 24 de maio de 2013, através do texto abaixo, chamava atenção para a identificação dos veículos de propriedade ou locados para os entes públicos do Município, uma Lei Municipal descumprida.
2016 é ano de eleições, então, vamos
 refrescar a mente das autoridades.


A Lei Municipal Nº 601, que atende a Projeto do Legislativo, sancionada em 19 de junho de 2012, dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da administração pública municipal, ou seja, de propriedade ou contratados, assim como o uso de faixa informando a que Secretaria ou Departamento prestam serviço.
Importante frisar que a Lei abrange os ônibus, máquinas e motos, sendo os carros identificados nas portas dianteiras através de slogan de governo ou a Bandeira do Município, em letras visíveis à pelo menos cinco metros de distância. Além da Prefeitura Municipal, suas secretarias e departamentos, ficam englobados a Câmara Municipal e SAAE.
Portanto, chamamos atenção aos gestores de tais poderes e autarquia para o cumprimento desta Lei, para que sejam zelados os princípios da administração pública, principalmente, no que tange a publicidade de investimentos.

Por Elias Fonseca Martins

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