A Prefeitura
Municipal de Curaçá/BA serve-se da presente para informar à população
curaçaense a pauta de reivindicações apresentada pela APLB à Secretaria de
Educação, Cultura e Desporto, bem como as providências adotadas pelo Município,
a saber:
1) Apresentação
da relação dos servidores que recebem pelo Fundeb 60%
Resposta: Pleito
devidamente atendido na reunião do dia 22/10/2013.
2) Apresentação
da relação dos servidores que recebem pelo Fundeb 40%;
Resposta: Requerimento
atendido também na reunião do dia 22/10/2013.
3) Apresentação
da relação dos transportes, com identificação e quilometragem;
Essa relação
já foi fornecida ao Sindicato na reunião do dia 22/10/2013. Na oportunidade, a
APLB solicitou, também, os valores por quilometragem, ficando de apresentar
requerimento por escrito ao setor competente, o qual se coloca à disposição
para prestar as informações com transparência e brevidade.
4) Indenização
aos professores como forma de compensar o 1/3 da aula atividade dispensado em
sala de aula, quando deveria ser para atividade extraclasse;
Resposta: O
Município propôs fazer a programação das aulas de 2014 respeitando o tempo
equivalente a um terço das horas para planejamento e dois terços em sala de
aula. Paralelamente, propôs a criação de um projeto de lei para autorizar o
pagamento das horas invadidas referentes a dois mil e treze. A forma de
pagamento seria analisada pelo financeiro.
5) Análise da
progressão na carreira dos profissionais do magistério;
Resposta: Muitos
servidores do magistério se encontram em classe e nível aquém do que lhes é de
direito. O Município, visando a corrigir essas distorções salarias e garantir o
direito desses profissionais, já treinou o Setor de Recursos Humanos a fim de
iniciar os trabalhos de análise de progressão na carreira, convidando o
sindicato a acompanhar o procedimento. Inclusive, ficou determinado que tal
análise deverá ocorrer por ordem de antiguidade/posse, sem discriminar ninguém.
6) Criação de
um projeto de lei que fixasse critérios objetivos e justos para concessão de
eventuais abonos futuros;
Resposta: A
Secretária de Educação do Município, com vistas a atender tal pleito, convocou
uma reunião da Comissão de Gestão do Plano, com a presença da APLB,
oportunidade em que esses critérios foram escolhidos democraticamente, após
amplas discussões. E o projeto de lei já foi devidamente elaborado pelo
Jurídico.
7) Criação de
um projeto de lei que fixasse requisitos viáveis à concessão de auxílio
educação aos profissionais do magistério graduandos e pós-graduandos;
Resposta: Esse
requerimento também foi atendido pelo Município. Inclusive, a APLB esteve
reunida na Secretaria de Educação, com a titular da pasta e o Jurídico do
Município, a fim de discutirem os anseios da categoria relativos a esse pleito,
estando o projeto de lei já devidamente elaborado conforme acordado pelo
sindicato.
8) Apresentação
de planilhas com todas as entradas e saídas de recursos do Fundeb em 2013;
Resposta: A
consultoria contábil do Município forneceu tais planilhas à APLB na reunião do
dia 22/10/2013, atendendo, assim, o pedido do sindicato. Em tempo, colocou-se à
disposição para esclarecer supostas dúvidas dos interessados.
9) Reajuste
salarial dos professores em 8,22%.
Resposta: Sobre
esse pleito, o Município informa que os setores competentes estão analisando a
viabilidade legal e orçamentária, não podendo a Administração conceder reajuste
violando a lei de responsabilidade fiscal.
Os pontos
acima foram sistematicamente discutidos na reunião do dia 22, e registrados em
Ata. Diante dessas informações, cumpre esclarecer que o Município cumpriu com
sua parte e sempre esteve aberto ao diálogo e em nenhum momento deixou de se
preocupar com a valorização do servidor. Os anseios da categoria merecem
atenção especial e devem ser discutidos amplamente, com respeito e notável
consideração.
Todavia, a Administração
somente pode agir com observância fiel ao seu princípio basilar que é o
Princípio da Legalidade. Em outras palavras, o administrador, só pode fazer o
que a lei permite.
Paralelamente,
mister se faz acrescentar que as necessidades são muitas, mas os recursos são
limitados, razão pela qual o Município deve planejar a prioridade de suas
políticas públicas educacionais, sempre em atendimento ao interesse público.
Todas as
informações já foram passadas aos gestores das unidades escolares por todo o
Município. A Secretaria pede que os pais busquem essas informações também nas
escolas onde seu(s) filho(s) está (estão) matriculado(s).
A respeito das
denúncias: denúncias não podem ser justificativa de paralisação de aulas.
Denúncias são acusações e devem ser feitas ao foro adequado para que se aprecie
e se julgue processá-las ou não. Vale ressaltar também que na reunião do dia 22
(registrada em Ata) se discutiu as reivindicações já citadas e somente elas, as
quais, é preciso repetir, foram atendidas dentro dos princípios da legalidade e
transparência.
Confira a Ata da Reunião:
(Clique na imagem para aumentar o zoom.)
Atenciosamente,
Governo
Municipal de Curaçá
Nossa gente em
primeiro lugar
Nenhum comentário:
Postar um comentário